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Parágrafo Novo

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(31) 3835-2102

abr. 15, 2024
Lei Paulo Gustavo - Informações
Licitação e Contratos 02 FCCDA • abr. 15, 2024

LEI PAULO GUSTAVO – INFORMAÇÕES GERAIS


Olá!

Esta página é pensada para te ajudar a compreender a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 195, de julho de 2022), inspirada no renomado ator e humorista brasileiro. A lei visa fortalecer a cultura por meio de medidas de incentivo e apoio a artistas e produtores culturais. A legislação prevê a criação de programas, editais, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento de diversas modalidades artísticas, fomentando a produção cultural e promovendo o acesso da população a atividades culturais de qualidade. A lei também estabelece diretrizes para a preservação do patrimônio cultural, promoção da diversidade e valorização dos artistas.


Esta previsto o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal. Deste montante, Itabira receberá cerca de R$ 1.023.425, 74.


Os editais, seguindo as diretrizes da Lei Federal e o Decreto 11.425/2023, preveem critérios diferenciados de pontuação para projetos inscritos por pessoa física ou por pessoa jurídica cujo representante legal autodeclare-se mulher, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, membro de povos e comunidades tradicionais de matriz africana ou detentor de Patrimônios Imateriais Brasileiros em Itabira ou de bens em processo de registro,

inclusive de forma interseccional às cotas étnico raciais. 


Análise dos projetos


A análise dos projetos culturais será realizada por Comissão de Seleção. O grupo vai ser formada por um

representante da FCCDA e por três pareceristas externos contratados por meio do edital de Credenciamento de

Pareceristas (Inexigibilidade no036/2023), todos com afinidade com a temática cultural ou processual

relacionada à cultura.


LEGISLAÇÃO


Lei Complementar no 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)

Decreto no 11.453 (novo decreto do fomento cultural)

Decreto no 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)

Instrução Normativa no 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade)

Instrução Normativa no 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes)

Manual

Parece Jurídico 235

Parecer Jurídico 176

LEI No 13.018


Links

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)

Lei Federal no 13.018/214 (Cultura Viva)

Cartilha Lei Paulo Gustavo

Cartilha sobre o Audiovisual na Lei Paulo Gustavo

Guia Lei Paulo Gustavo – Ações Afirmativas e Acessibilidade



EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO PARA ITABIRA


Por Licitação e Contratos 03 FCCDA 16 mai., 2024
INEXIGIBILIDADE N° 032/2023. FIA. Credenciamento de professores
Por Licitação e Contratos 03 FCCDA 16 mai., 2024
INEXIGIBILIDADE N.º 001/2024. Governançabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços .Implantação, migração, treinamento e aquisição de licença de uso do Módulo GOVBR Pregão Eletrônico LCPE)
Por Licitação e Contratos 01 FCCDA 16 mai., 2024
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 011/2024 (COTAÇÃO DE PREÇOS) A Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade torna público que está realizando cotação de preços para contratação dos itens abaixo, de acordo com os detalhamentos constantes no Anexo I - Termo de Referência em anexo a este aviso. ITEM QTDE. UNID. DESCRIÇÃO 01 20 Uni Gás liquefeito em botijão de 13kg Dessa forma, solicita-se o envio de uma proposta de preços para o e-mail: fccdacompras@gmail.com até às 17 horas de 21/05/2024 , que poderá ser encaminhada por meio do preenchimento do formulário de proposta anexado a este Aviso, documento esse que deverá ser devidamente assinado e datado pelo proponente. Valor estimado da contratação: R$ 2,330,00 (Dois mil e trezentos e trinta reais) conforme preços coletados em pesquisa de mercado. Critério de julgamento: Menor Preço Unitário Contratação preferencial: microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação legal: Lei nº 14.133 de 1°/04/2021, Art. 75, inciso II e Decreto Municipal nº 4741/2024. Condições de habilitação: Juntamente com a proposta devem ser enviados os documentos de comprovação da regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista do fornecedor, especificados no item 8.2 do Anexo I - Termo de Referência. Será certificada a ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar com o Município de Itabira. Condições de contratação: Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três.) Dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Anexo I - Termo de Referência. Ao formalizar sua proposta, a empresa declara que está de acordo com as condições estabelecidas na versão Termo de Referência que foi disponibilizado nesta cotação de preços. Itabira, 16 de maio de 2024 AGENTE DE CONTRATAÇÃO AUTORIDADE COMPETENTE TERMO FORMULÁRIO DE ORÇAMENTO
Por Licitação e Contratos 03 FCCDA 16 mai., 2024
Isadora Pompeo. Inexigibilidade 008/2024
Por Licitação e Contratos 03 FCCDA 16 mai., 2024
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 263/2023 – INEXIGIBILIDADE N.º 057/2022 AVISO DE SORTEIO PARA O DIA MAIO/2024 A pedido de Departamento de Produção e Promoção Artística e em atendimento ao item 5.2 do Anexo I do edital, a Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade torna público a data e local do evento abaixo descrito, onde terá a praça de alimentação, sendo: Data do evento: 25/05/2024 (Fest Gospel 2024) Local: Praça da Rodoviária Quantidade de barracas: 06 (Tipos A, B, C, F, H e J) Convocamos os credenciados no processo para realização de sorteio no dia 20/05/2023, às 15h, na forma online, pelo grupo do WhatsApp. Esclarecemos que a participação é facultativa e, logo após a sessão, será e publicado o resultado. Itabira, 16 de maio de 2024. Comissão Permanente de Licitações Portaria nº 024/2023 Informações sobre o processo Portal de Transparência
Por Licitação e Contratos 03 FCCDA 16 mai., 2024
Edital Cultura Todo Dia 2.0. Inexigibilidade 021/2023. Sorteio
Por Aguinaldo Ferry 16 mai., 2024
Cultura Todo Dia. Inexigibilidade 021/2023
Por Licitação e Contratos 03 FCCDA 15 mai., 2024
INEXIGIBILIDADE N.º 010/2024. Maria Rita
Por Licitação e Contratos 03 FCCDA 15 mai., 2024
DISPENSA N. º 007/2024. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA), SISTEMA DE ÁUDIO E SISTEMA DE ILUMINAÇÃO,
Por Licitação e Contratos 03 FCCDA 15 mai., 2024
DISPENSA N.º 005/2024. Contratação de empresa com a finalidade de realizar publicação de atos administrativos em Jornal de Grande Circulação, Diário Oficial da União-DOU e Diário Oficial do Estado-DOE/MG,
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